Emissão de boletos – Taxa de Licenciamento Ambiental

Emissão de boletos – Taxa de Licenciamento Ambiental
Com a finalidade de agilizar o processo de licenciamento ambiental, está disponível na página da Prefeitura a emissão de boletos para pagamento da taxa de licenciamento ambiental.
Conforme Lei Municipal nº 4.107/2017, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, o protocolo da documentação para solicitação de licenciamento ambiental deverá ser realizado contendo o comprovante de pagamento da taxa de licenciamento ambiental. Portanto, está disponível na página da prefeitura emissão dos boletos que passará a ser feito pelo próprio empreendedor ou técnico responsável. Os dados devem ser preenchidos com atenção para evitar possíveis transtornos, conforme tabela abaixo disponível, considerando a atividade, a licença ambiental a ser solicitada, porte e potencial poluidor disponíveis na Resolução CONSEMA nº 288/2014 (http://www.sema.rs.gov.br/upload/arquivos/201708/09134904-288-2014-consolidada-resolucao-final-da-102.pdf).
Cabe lembrar que as empresas que estão fazendo a primeira licença (Licença de Operação de Regularização, conforme Artigo 5º da Lei Municipal nº 4.107/2017) devem realizar o pagamento das taxas referente à Licença Prévia, Licença de Instalação e da Licença de Operação. O pagamento de taxa de valor não correspondente à atividade, porte e potencial poluidor do empreendimento, poderá ocasionar a não emissão da licença ambiental solicitada.
Segue abaixo o passo a passo para a elaboração do seu boleto:

Clique aqui para Gerar - TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

 Será apresentada esta tela, preencha o seu CNPJ e clique em continuar.

A próxima tela poderá ser visualizada e selecionada as parcelas para a emissão do BOLETO.