Dúvidas Frequentes - FAQ

Como proceder para ter um atendimento do Prefeito?

Os atendimentos ao público, realizados diretamente pelo Prefeito são realizados às quintas-feiras, sem necessidade de marcação de horário, no turno da manhã.

Posso podar árvores de minha residência/empresa?

O que faço com os resíduos de poda? Para realizar podas deve-se solicitar autorização junto a SEMASA. A destinação dos resíduos é de responsabilidade do proprietário.

Quais autorizações são obrigatórias do proprietário?

Autorizações de poda, de corte, de escavação, de canalização, de construção, de extração de minerais, de criação de animais para venda, de indústrias, de empresas que geram ou possam gerar impactos ambientais.

O que acontece quando faço algo sem a devida autorização ou que agrida o meio ambiente?

A pessoa física ou jurídica será autuada mediante notificação preliminar e caso não resolva o dano causado, auto de infração.

O que faço com pilhas, lâmpadas fluorescentes ou baterias velhas?

Devolva ao fornecedor ou procure algum local autorizado, consulte no site da Prefeitura os locais na Página Inicial, no Menu Serviços, e que dê destino correto.

Como faço para registrar uma denúncia?

Utilize o formulário Denúncia, disponível no site ou entre em contato com a SEMASA através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou telefone (51) 3547 1188 Ramal 219.

Não consigo tirar Certidão no site da Prefeitura?

O CPF do contribuinte não está cadastrado ou o contribuinte não está cadastrado.

Estou verificando uma certidão no site e está aparecendo Certidão Positiva de Débitos e preciso da negativa de Débitos, como proceder?

A certidão positiva é um indicativo que o contribuinte possui um débito vencido com o município.

Meu IPTU está vencido, como faço para efetuar o pagamento?

O contribuinte deve-se dirigir até a tesouraria municipal e solicitar nova guia para pagamento.

Quem tem direito a isenção do IPTU? Como fazer para requerê-lo?

Deve requerer o direito junto a tesouraria com os documentos necessários, conforme Lei Municipal, clique aqui. LINK: http://cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7830&cdDiploma=20143423&NroLei=3.423&Word=&Word2=

Como consultar uma Lei ou Decreto Municipal?

Clique no link "Legislação" na lateral direita da página , que se encontra na página Inicial do site da Prefeitura.

Posso perder o meu imóvel, caso não pague o IPTU?

Sim, os débitos atrasados autorizam a Prefeitura a requerer em Juízo o penhor e a venda do imóvel.

Onde posso pagar meu IPTU?

Agências do Banco do Brasil, Sicredi, Banrisul, Caixa Econômica Federal, conveniados bancários e Internet.

Como fazer o bloco do produtor rural?

Para o Proprietário Rural:

- apresentar cópia simples da matrícula (atualizada da propriedade rural)

- apresentar cópia simples do CPF e Identidade do proprietário do imóvel

*se houver participantes (+16anos) cópia simples CPF e identidade.

Para arrendatários:

- Cópia simples da matrícula atualizada propriedade

- cópia simples contrato arrendamento registrado em cartório

- cópias simples CPF e Identidade do arrendatário

*se houver participantes (+16anos) cópia simples CPF e identidade.

Após aceita a solicitação pelo SEFAZ/RS o bloco será entregue à Secretaria da Agricultura no prazo de 20 a 30 dias.

Inclusão de Luz Rural deverá ser feita no Posto RGE, localizado junto a Casa Macke Ferragens.

O que preciso para efetuar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)?

Trazer 4 cópias da Guia preenchida corretamente, e cópia da matrícula do Imóvel, e entregar no setor de protocolo. (Modelo da Guia)

O que preciso para solicitar o Habite-se do meu imóvel?

Trazer a cópia da matrícula atualizada do Imóvel, e protocolar. 

Obs.: para concessão do Habite-se a obra deve estar pronta e totalmente de acordo com o Projeto aprovado nesta Prefeitura. O prazo de emissão da Carta de Habitação é de 15 dias, a contar da data de protocolo.

Quero solicitar o Certificado de Regularidade. O que preciso?

Para emissão do Certificado de Regularidade o requerente deverá protocolar o pedido juntamente com a matrícula atualizada do imóvel (últimos 6 meses) e memorial descritivo contendo:

Ocupação/Uso da edificação solicitada de acordo com anexo “A” da Lei nº 14.376/2013;

Cópia da ART/RRT paga do responsável técnico pelo PPCI (se o PPCI for necessário para os Bombeiros);

Croquis da área ocupada pelo empreendimento, rubricada pelo proprietário do imóvel e/ou responsável técnico;

Informações da altura total da edificação (número de pavimentos);

Termo de responsabilidade padrão fornecido pela prefeitura municipal de rolante; (Modelo de Termo).

Obs.: Prazo de emissão do Certificado de Regularidade é de 15 dias, a contar da data do protocolo.

Quero de uma Certidão de Zoneamento. O que eu faço?

Trazer a cópia da matrícula atualizada do Imóvel, e protocolar. O prazo de emissão da Carta de Habitação é de 15 dias, a contar da data de protocolo.

Como ser um fornecedor cadastrado para licitações? 

Para participar de licitações de Tomada de Preço é preciso estar cadastrado ou apresentar os documentos para o cadastro, previstos na Lei 8666/93. O fornecedor do governo deverá atender diversas exigências relativas ao seu cadastramento básico, previstos em Lei, como:

*Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, apresentando os seguintes documentos ao Setor de Licitações:

Certidão Negativa de Débitos do INSS; Certidão Negativa de Débitos FGTS; Certidão Negativa de Débitos Municipais; Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; Certidão Negativa de Débitos de Falência e Concordata; Certidão Negativa de Débitos Federais e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

A solicitação de cadastro poderá ser retirada no endereço da Prefeitura Municipal, ou solicitada via email, e posteriormente protocolada.

Quais as modalidades licitatórias atualmente existentes?

Atualmente são 06 (seis) as modalidades de licitação:

a) Concorrência (artigo 22, "1º, da Lei nº. 8.666/93);

b) Tomada de preços (artigo 22, "2º, da Lei nº. 8.666/93);

c) Convite (artigo 22, "3º, da Lei nº. 8.666/93);

d) Concurso (artigo 22, "4º, da Lei nº. 8.666/93);

e) Leilão (artigo 22, "5º, da Lei nº. 8.666/93);

f) Pregão (Lei nº. 10.520/02) presencial (regulamentado, no âmbito federal, pelo Decreto nº. 3.555/00) ou eletrônico (regulamentado, no âmbito federal, pelo Decreto n°. 5.450/05).

O que é pregão?

É a modalidade de licitação que pode ser realizada presencial ou eletronicamente através da qual a Administração buscará a contratação de bens e serviços comuns, selecionando a oferta que for a mais vantajosa junto ao licitante que a ela oferecer o melhor lance. Suas principais características são a inversão de fases, sendo primeiramente a disputa e, em seguida, habilitação. A sua utilização se dá para licitações de objetos simples, que não precisem de especificações técnicas complexas; e a oralidade, onde em uma primeira fase à abertura das propostas escritas, os licitantes podem oralmente efetuar novas propostas. Tal como dispõe a Lei nº 10.520/02.

O que é dispensa de licitação?

É quando a Administração Pública contrata diretamente com o particular, não realizando, para tanto, procedimento licitatório por ser esta inconveniente ao interesse Público, ou seja, a licitação é possível e viável, porém não se realiza por conveniência da Administração. E é a própria lei que determina os casos taxativos em que a dispensa será aplicada, os quais estão previstos nos artigos 17 e 24, da Lei 8.666/93.

O que é inexigibilidade de licitação?

É quando há uma impossibilidade jurídica de competição entre possíveis licitantes, já que apenas um é detentor do bem ou do serviço desejado pela Administração, não sendo possível realizar o procedimento licitatório, como também por impossibilidade de comparação objetiva entre os objetos, tal como dispõe o Art. 25 da Lei 8.666/93, que dispõe exemplificativamente os casos de inexigibilidade de licitação.

Quais os tipos de licitação previstos em lei?

São 04 (artigos 45, IV, "1º e 46, caput, da Lei nº. 8.666/93), os quais devem sempre constar no edital:

- menor preço: é a regra, quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

- melhor técnica: são analisadas e classificadas as propostas técnicas, de acordo com critérios determinados e fixados pelo instrumento convocatório, considerando-se a capacitação e experiência do proponente e sua equipe técnica, e a qualidade, metodologia, tecnologia e recursos materiais envolvidos na proposta; após, serão analisados os preços conforme critérios de classificação (art. 46, "1º, I e II, da Lei 8.666/93);

- técnica e preço: é o tipo em que se fundem as duas formas anteriores, onde são analisados conjuntamente os aspectos do preço e técnica exigida pelo edital (art. 46, § 2º da Lei 8.666/93); 

– maior lance ou oferta: específico para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso, na qual os licitantes vencedores apresentam o maior lance (leilão), ou a maior oferta (convite e concorrência).

Poda e corte de árvores no Município, como proceder?

Para a poda e a retirada de árvores deve ser solicitada uma vistoria à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, a qual irá ao local fazer um laudo, autorizando ou não a poda ou corte. Corte e poda sem autorização da prefeitura poderá gerar multa, de acordo com a lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Seção II.A retirada de entulhos gerados pela poda ou corte é de responsabilidade do proprietário do terreno. Para maiores informações entre em contato pelo telefone 51-35471188, ramal 219.

Descarte de pilhas e baterias, como proceder?

O correto descarte de pilhas e baterias é necessário devido à presença de materiais prejudiciais à saúde e ao meio ambiente como mercúrio, cádmio, chumbo, zinco e manganês, que podem levar à anemia, problemas neurológicos e ao desenvolvimento de câncer. Para o correto descarte procure um ponto de coleta mais próximo de sua residência, ou entre em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento pelo telefone 51-35471188, ramal 219.

Pontos de coleta de pilhas e baterias em Rolante:

 - Banco do Brasil

 - Banrisul

 - Caixa Econômica Federal

 - Casa Macke

 - CNEC

 - EMEF Hugo Zimmer

 - EMEF Machado de Assis

 - EMEF Oldenburgo

 - Escola 19 de Abril

 - Escola Frei Miguelinho

 - Escola Pastor Ivo Souza

 - Escola Sagrada Família

 - Escola Souza Cruz

 - Mercado do Sindicato dos Sapateiros (Alto Rolantinho)

 - Mercado Reichert

 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento

 - Sicredi

 Descarte de óleo de cozinha, como proceder?

 Apenas 1 litro de óleo de cozinha pode contaminar 1 milhão de litros de água. Mas este mesmo óleo pode se transformar em matéria-prima para a produção de sabão, ração animal, biodiesel, entre outros. Para o correto descarte procure um ponto de coleta mais próximo de sua residência, ou entre em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento pelo telefone 51-35471188, ramal 219.

 Pontos de coleta de óleo de cozinha em Rolante:

 - CNEC

 - EMEF Hugo Zimmer

 - EMEF Machado de Assis

 - EMEF Oldenburgo

 - Escola 19 de Abril

 - Escola Frei Miguelinho

 - Escola Pastor Ivo Souza

 - Escola Sagrada Família

 - Escola Souza Cruz

 - Mercado Reichert

 - Padaria Konrath

 - Padaria Vida Nova

 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento

 Descarte de lixo eletrônico, com proceder?

O lixo eletrônico deve sempre ser separado dos resíduos orgânicos e dos materiais recicláveis (papel, plástico, metal, etc.). Estes equipamentos possuem substâncias químicas (chumbo, cádmio, mercúrio, berílio) em suas composições e podem provocar doenças, além de contaminar o solo e a água. Agende com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento o descarte do seu lixo eletrônico, até o dia 20 de cada mês, por meio do telefone 51-35471188, ramal 219.

Relação dos principais equipamentos e objetos que podem ser descartados:

 - ADSL

 - Aparelhos de DVD

 - Baterias automotivas

 - Baterias de no-break

 - Caixas de som de computadores

 - Calculadoras

 - Carregadores

 - Celulares

 - Centrais telefônicas

 - CPUs

 - Estabilizadores

 - Fax

 - Fios e cabos

 - Fontes de computadores

 - HDs

 - Impressoras

 - Modem

 - Monitores

 - Mouses

 - No-breaks

 - Notebooks

 - Placas diversas

 - Rádios

 - Roteadores

 - Scanners

 - Servidores

 - Teclados

 - Telefones

 - Televisões

 - Unidades de CDs, DVDs e disquetes

 - Vídeos cassetes